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A RESPONSABILIDADE DA EIRELI POR DECLARAçõES CAMBIáRIAS REALIZADAS POR SEU TITULAR OU ADMINISTRADOR

04/05/2013 - marcio xavier

                   Assim como as pessoas naturais, as pessoas jurídicas também poderão ser sujeito vinculado a título de crédito, seja ativamente, seja passivamente. Ao doutrinar sobre cheque, Fran Martins (1999, p. 26)[1] menciona que as pessoas jurídicas atuam através de seus órgãos e “podem, contudo, essas sociedades delegar poderes a pessoas que não são os seus órgãos para que essas movimentem suas contas bancárias, emitindo cheques”.

                   Analisando a questão da responsabilidade deve-se levar em conta a função da norma e os interesses a que ela se relaciona, o que produz em algumas situações o afastamento da separação patrimonial entre pessoa jurídica, sócios ou titular. Diniz (2003, p. 79)[2] ressalta que:

 

Buscam-se elementos interpretativos do método de responsabilização dos administradores, verificando-se a finalidade da lei que regulamenta a relação jurídica e quais os valores são protegidos pela lei, determinando-se quais as sanções aplicáveis no caso de infração da norma.

 

                   Seguindo-se Calixto Salomão Filho (1995, p. 27)[3], de alguma forma há de se determinar uma separação, uma limitação, a ver:

                  

Mas o sentido mais comum em que é entendida a expressão “patrimônio separado” é o que de alguma forma vincula a expressão à limitação de responsabilidade.

 

Deve-se dizer “de alguma forma”, pois limitação de responsabilidade tem por sua vez vários sentidos. Pode significar impossibilidade de responsabilizar o “patrimônio separado” pelas dívidas do seu titular (é o caso do bem de família, por exemplo). Pode ainda significar que os credores por dívidas oriundas dos bens separados não terão acesso aos bens de seu titular (é o caso do espólio em relação ao herdeiro). Pode por fim significar ambas as coisas, ou seja, a limitação em ambos os sentidos.

 

                   Tendo em vista a autonomia patrimonial existente entre sociedade e sócios, há de se concluir que toda sociedade possui responsabilidade ilimitada por suas obrigações, o que poderá ser limitado é a responsabilidade patrimonial dos sócios, cuja identidade patrimonial é intangível, enquanto não se esgotarem as possibilidades de expropriação da pessoa jurídica. Neste sentido, o art. 1.024 do Código Civil estabelece que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

                   É necessário lembrar que nas companhias, como tipo de sociedade limitada, os acionistas têm sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n.º 6.404/76). Já o art. 1.052 do Código Civil estabelece que para as sociedades limitadas, como espécie, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O empresário individual (CC, art. 966) assume responsabilidade direta, pessoal e ilimitada, sendo que nos outros tipos societários, variará de solidária a subsidiária, mas observando, em regra, o benefício de ordem (CC, art. 1.024).

                   Na EIRELI há também a definição de responsabilidade do Titular, que obviamente é limitada, mas limitada ao valor do capital integralizado, o que se conclui pela conjugação do art. 980-A, caput e § 6º, art. 1.052, todos do Código Civil e também da Mensagem de Veto n.º 259, de 11 de julho de 2011 da Presidenta da República ao § 4º do art. 980-A do Código Civil, na realidade vetando parte da Lei n.º 12.441/2011.

                   Na observação da responsabilidade da EIRELI deve estar em evidência o disposto no art. 980-A, § 6º do Código Civil, que aduz se aplicar à empresa individual de responsabilidade limitada as regras previstas para as sociedades limitadas, havendo compatibilidade lógica. Assim sendo, algumas considerações serão sempre conexas e de análise obrigatória, a fim de se identificar os limites de responsabilização do Titular ou Administrador nas dívidas negociais e não-negociais.

                   Não se pode olvidar que a responsabilidade da pessoa jurídica ocorrerá por força das atitudes tomadas por seu Titular ou Administrador. Uma EIRELI poderá ser constituída tendo por Administrador o seu próprio Titular. Poderá, igualmente, possuir Administrador que seja outra pessoa. Neste sentido, algumas ideias devem ser lançadas, pois, poderá ocorrer:

a)      A existência de um Titular que é ao mesmo tempo o Administrador;

b)      A existência de um Titular e de um Administrador;

c)    A existência de um ato praticado pelo Titular-Administrador em nome da EIRELI;

d)   A existência de um ato praticado pelo Administrador-não-titular em nome da EIRELI;

e)      A existência de um ato praticado pelo Titular-Administrador em nome próprio;

f)     A existência de um ato praticado pelo Administrador-não-titular em nome próprio.

                   Quando o Titular é ao mesmo tempo o Administrador, a regra de sua responsabilidade será a prevista no art. 1.016 do Código Civil, respondendo solidariamente com a EIRELI no caso de culpa no desempenho de suas funções, sendo que para o caso de o Administrador ser diferente do seu Titular, será afastada a responsabilidade pessoal deste, para prevalecer apenas a do Administrador que agiu com culpa no exercício de seu encargo. Frise-se que a responsabilização solidária do Administrador, Titular ou não, com a EIRELI, só ocorrerá se houve culpa no desempenho das funções de administrador.

                   O fato de o Titular ou Administrador ter assumido, em nome da EIRELI, uma responsabilidade cambiária, não induz a que esta obrigação seja inválida, pois, pode ter decorrido de uma operação normal, como o aceite de uma duplicata, por isso, não se há de impingir responsabilidade ao Titular ou ao Administrador. Admitir-se-á, no caso de inadimplemento por parte da EIRELI, a responsabilização do Titular ex vi do que dispõe o art. 1.024 do Código Civil e art. 592, II do Código de Processo Civil, aplicável ao caso como imputação direta, ou desconsideração da personalidade jurídica ao inverso (CC, art. 50 c/c Mensagem de Veto n.º 259, de 11 de julho de 2011 da Presidenta da República ao § 4º do art. 980-A do Código Civil), se ocorrer as hipóteses autorizadoras.

                   O Administrador que age diligentemente não responde pessoalmente por seus atos, tendo respeitado a lei e o ato constitutivo, praticando atos intra vires, no exercício normal de seus direitos. Aliás, dispõe o art. 47 do Código Civil a vinculação da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus administradores. Alude Frasão (2007, p. 103/104)[4]:

 

Se existir a prática de atos com excesso de poderes pelo administrador da sociedade limitada, na regência supletiva interna da sociedade simples, esta poderá fazer a oposição, exceção ultra vires, a terceiros, na busca de se isentar da responsabilidade, somente na ocorrência pelo menos uma das seguintes hipóteses: (i) se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; (ii) provando-se que a limitação de poderes era conhecida do terceiro; ou (iii) quando se tratar de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

 

Todavia, a Sociedade Limitada sob regime supletivo externo, na regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas, será a responsável exclusiva perante terceiros por atos regulares de gestão praticados pelo administrador. Nessa hipótese, porém, o administrador será civilmente responsável pelos prejuízos a que der causa por ato de culpa ou dolo, ainda que tenha agido dentro de suas atribuições e poderes, e poderá ser chamado a responder pela culpa ou dolo juntamente com a sociedade perante o terceiro prejudicado, ou apenas perante a sociedade, se esta exercer direito regressivo contra o administrador faltoso.

 

                   Embora seja pouco provável que o Titular registre com frequência perante o registro público de empresas mercantis suas decisões, tal poderá ocorrer, inclusive tendo a IN DNRC n.º 117/2011 feito a previsão de registro de suas decisões (item 2.2.1)[5].

                   Não parece razoável que o Titular faça registro de decisão proibitiva de declaração cambial, e com base nisso venha a postular a declaração de nulidade de eventual declaração feita posteriormente, como o aceite ou aval. Prevalecerá, portanto, a responsabilidade da EIRELI já que está evidente que a operação foi em favor desta, para o cumprimento de suas atividades, tendo o Titular ou Administrador, figurado apenas como representante.

                   O Código Civil (art. 1.017)[6] aduz que o administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá. Com as adaptações cabíveis à EIRELI, se o Administrador não possui autorização escrita do Titular, será responsável pelos prejuízos que vier a causar. Uma hipótese possível é o ato de avalizar título de crédito, já que tal ato é gracioso e não consiste em qualquer finalidade empresarial.

                   Mas se o Administrador é ao mesmo tempo o Titular? Aplica-se o mesmo princípio, e embora possa parecer confuso, há duas entidades distintas, EIRELI e Titular, por isso, o prejuízo causado à EIRELI (pessoa jurídica) deve ser igualmente suportado por seu Titular (pessoa natural), já que nesta situação o perfil correto é o subjetivo e não o patrimonial.

                   Imagine-se que um Administrador, contrariando decisão do Titular, devidamente arquivada no registro público de empresas mercantis, onde lhe seja proibido a realização de declarações cambiais como o aceite de letra de câmbio, a intervenção ou o aval. Indaga-se se sobejará responsabilidade à EIRELI pelo cumprimento das declarações cambiais realizadas em desacordo com a proibição? Seria o caso de invocar o disposto no art. 1.015 do Código Civil, que pela prática de atos ultra vires[7], a responsabilidade da pessoa jurídica desaparece, recaindo exclusivamente na pessoa do Administrador?

                   Rosa Jr (2000, p. 149)[8] esclarece que as normas de direito cambiário serão superpostas às normas internas do contrato social, e como corolário lógico, valendo o mesmo princípio para as situações de arquivamento das decisões da EIRELI:

 

A regra do caput do art. 42 do Decreto n.º 2.044/1908 consubstancia norma de ordem pública, e, portanto, se sobrepõe à cláusula do contrato ou estatuto social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima que vede a prática de ato cambiário, como, v. g., aval. A cláusula em tela só produzirá efeitos na relação interna entre o administrador e a sociedade.

 

                   Assim, deve ser analisado qual a finalidade do ato, pois, pode ter realmente ocorrido uma extrapolação por parte do Administrador, e neste caso será lícito invocar o art. 1.015 do Código Civil, mas algumas abominações poderão ocorrer, como o caso de o Titular/Administrador invocar irresponsabilidade da EIRELI com base no ato decisório proibitivo. Mas os exemplos citados dão apenas uma vaga noção do que se pode produzir na vida real, especialmente quando pessoas mal intencionadas possam estabelecer certa estrutura jurídica com o objetivo apenas de lesar terceiros e credores.

                   Maior dificuldade no enfrentamento de certas questões em casos quando o Titular seja devedor de título de crédito, por declaração cambial, desconexo com a EIRELI, ou seja, por dívida particular sua. Neste caso, haverá aplicação do art. 1.026 do Código Civil (liquidação de quota por dívida particular)[9]

                   Consoante afirmado por Wilges Bruscato (2011, p. 34/40)[10], mesmo não havendo quotas, poderá haver a aplicação do princípio contido no art. 1.026 do Código Civil, naquelas situações de dívida particular do titular, a ver:

 

No sentido inverso, as dívidas de caráter pessoal existentes ao tempo da inscrição, não restando bens livres, justificam o alcance da EIRELI, com sua penhora, penhora de seus lucros ou liquidação em favor dos credores. A simples inscrição da EIRELI não pode ter o condão de liberar de obrigações.

 

                   Deve-se refletir, no entanto, o interesse da atividade empresarial, e se admitida sua liquidação para satisfazer o interesse de um credor, admitir-se-á consequentemente, o seu tratamento como estabelecimento[11] e não como sujeito (empresário), mitigando-se a nada, o princípio da preservação da empresa, já que sua dissolução implicará nos atos necessários ao seu desaparecimento, e neste caso, aplicando-se regra incompatível já que a redução do direito patrimonial do sócio em sociedade limitada se faz sobre suas quotas (CC, art. 1.026, parágrafo único), sendo que o titular da EIRELI não possui quotas, e a regra mais lógica seria a do caput do art. 1.026 do Código Civil, ou seja, permitindo ao credor que a execução recaia sobre o que couber ao titular nos lucros da EIRELI, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

                   Todavia, a liquidação não poderá ser determinada judicialmente, primeiro pela falta de autorização legal, o que criaria uma causa de dissolução não contemplada em lei (CC, art. 1.033), admitindo-se o desaparecimento da pessoa jurídica apenas para apurar seu patrimônio, por um motivo alheio às suas atividades e desconsiderando-se outros interessados na manutenção da atividade, como os trabalhadores, os consumidores de forma geral e o próprio Estado, no recolhimento de tributos. Ressalta Calixto Salomão Filho (1995, p. 39/40)[12] que:

 

Patrimônio separado pode existir tanto quando não há responsabilidade do titular por dívidas oriundas da atividade realizada com o patrimônio como quando o patrimônio separado não responde pelas dívidas particulares de seu titular, ou ainda quando ocorrem ambas as limitações. Enquanto a solução portuguesa leva a uma limitação unilateral (o comerciante individual não responde pelas dívidas do estabelecimento, mas o contrário não é verdadeiro), na França, apenas alguns bens particulares do sócio não respondem pelos débitos da empresa. Esse tipo de limitação apenas parcial não atinge o duplo objetivo de impedir que a ruína empresarial traga consigo a ruína pessoal (irresponsabilidade do patrimônio pessoal pelas dívidas empresariais) e garantir aos credores sociais a integridade do patrimônio empresarial, impedindo a concorrência dos credores particulares (irresponsabilidade do patrimônio empresarial pelas dívidas particulares).

 

 

                   E continua afirmando que:

 

Mas pode-se ainda perguntar: mesmo nesses casos e ainda que não disponha o sócio de qualquer patrimônio pessoal livre, tudo não se resolveria através da hoje largamente admitida penhora da participação social do sócio (quotas ou ações)? Essa não substituiria a desconsideração?

A resposta decorre diretamente das considerações anteriores. O interesse do credor é o recebimento de seu crédito e não a participação em ou mesmo a venda de quotas de uma sociedade a respeito da qual não tem qualquer informação. Mesmo o exercício do direito de retirada (“dissolução parcial”) admitido em alguns casos pela jurisprudência pode não ter qualquer utilidade, caso a sociedade tenha patrimônio líquido negativo. Na verdade, essa constatação contábil nada mais é do que um reflexo da diferença jurídica entre penhora de quotas e desconsideração, qual seja, respectivamente, a existência ou não de concorrência com os credores sociais, já que o pagamento dos haveres se faz pela participação proporcional no saldo positivo do patrimônio líquido.

Além disso, do ponto de vista processual, existem vantagens da desconsideração inversa em relação à penhora de quotas.

Em primeiro lugar, a desconsideração é mais eficiente para o credor, evitando tanto a demora na avaliação das quotas ou ações como a propositura frequente de embargos à arrematação que tornam o processo de execução extremamente lento. A penhora de dinheiro (nesse caso, numerário da sociedade) é, por determinação expressa de lei, a única que permite o recebimento do crédito pelo exequente imediatamente após o julgamento dos embargos do devedor em primeira instância, mediante prestação de caução idônea (art. 588, inc. II, CPC). Em todas as outras, o recebimento do crédito deve esperar primeiramente o julgamento final dos embargos de devedor e em seguida todo o procedimento arrematatório. A diferença de tempo, que pode chegar a até cinco anos, acaba por tornar a execução um instrumento a favor da própria inadimplência. A desconsideração é um dos meios de reduzir tal efeito.

Os efeitos da aplicação da teoria da desconsideração são benéficos não apenas para o credor. Podem sê-lo também para o devedor. A desconsideração não apenas torna a execução mais efetiva para o credor. Em certos casos, pode fazer com que a execução seja menos gravosa para o devedor. A desconsideração, ao evitar a alienação compulsória das quotas, impede a interferência judicial na sociedade, evitando em certos casos a apuração de haveres relativamente às quotas penhoradas e a consequente sangria patrimonial da sociedade ou impedindo que os demais sócios se vejam obrigados a adquirir as quotas para impedir a entrada de terceiros adquirentes (caso o estatuto da sociedade preveja qualquer uma das hipóteses). [13]

 

 

                   Uma solução perfeita seria aquela que coubesse em qualquer hipótese, por isso, a transferência de titularidade, do titular devedor ao seu credor, também incompatível, primeiro porquanto esta medida poderá ser mais prejudicial do que benéfica, tendo em vista as responsabilidades a que passará estar sujeito, inclusive podendo haver mais débitos do que créditos pesando sobre a empresa, segundo porquanto poderá não ser de seu interesse ser titular de um empreendimento empresarial, por fim, o mesmo poderá, inclusive, ter impedimento para figurar como titular de empresa individual, nos casos expressos em lei.

                   Feita a exploração do tema foi percebido que a EIRELI não é apenas uma nova roupagem de algum instituto jurídico antes existente, como o empresário individual, também não sendo adequado nominá-la de sociedade unipessoal. Trata-se, pois, de pessoa jurídica nova, vista sistematicamente com outras anteriormente previstas no Código Civil, em especial no direito de empresa.

                   O problema perseguido foi o de correlacionar as obrigações da EIRELI, praticadas pelo Titular ou Administrador, por força de declarações cambiárias, e neste sentido também foi objetivo do presente trabalho uma análise dos principais institutos, sem um aprofundamento mais moderno, como os títulos virtuais e outras questões surgidas dos avanços tecnológicos, já que isto não seria problema só da EIRELI, mas de todos os usuários gerais dos títulos de crédito.

                   Confrontado o problema confirmou-se em hipótese a solução de aplicação das normas pertinentes à responsabilidade do Administrador, Titular ou não, nos termos dos arts. 1.016 e 1.017 do Código Civil.

                   Da mesma forma, quando o Administrador-não-titular pratique atos em excesso de poderes (atos ultra vires), aplicar-se a regra do art. 1.015 do Código Civil, para afastar a responsabilidade da EIRELI.

                   Quanto à responsabilização da EIRELI por dívida particular de seu Titular, não há dúvida alguma quanto à aplicação do art. 1.026 do Código Civil, embora não exista quotas, e sem qualquer óbice também a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao inverso.

                   Todavia, algumas situações de ordem prática podem impedir a aplicação irrestrita do art. 1.026 do Código Civil à EIRELI, pois, poderá não ser conveniente ao credor querer tornar-se titular, não ser vantajoso pela existência de patrimônio negativo, ou simplesmente constatar-se ao caso concreto interesses mais amplos que o do credor individual, como o princípio da preservação da empresa, impedindo a sua liquidação.

                   Provavelmente com o aumento de constituições de EIRELI`s, a seguir a tendência das 864 já constituídas em Minas Gerais desde janeiro/2012 até maio/2012, consoante dados divulgados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais[14], aumentarão as controvérsias havidas de suas relações, mas provavelmente muitas delas serão depositas aos cuidados do Poder Judiciário, quando após repetidos atos ganharão contornos mais definitivos com a formação da jurisprudência.

                   Por essa razão a técnica de pesquisa baseada apenas na bibliografia ainda é apenas iniciante já que a verdadeira aplicação das regras dependerá da formação da posição da comunidade jurídica. Portanto, no processo de formação de premissas prevalecerá a posição de Gusmão (2004, p. 154)[15], para quem o “direito positivo é a expressão do quantitativo”, ou seja, do consenso entre os julgadores sobre determinado assunto posto a julgamento.

 

REFERÊNCIAS

 

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BRASIL, Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1800.htm. Acesso em 03 mai. 2012

BRASIL, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 17 mai. 2012.

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[1] FRAN MARTINS, Títulos de crédito. 11ª ed. II vol. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 26.



[2] DINIZ, Gustavo Saad. Responsabilidade dos administradores por dívidas das sociedades limitadas. Porto Alegre: Síntese, 2003.



[3] FILHO, Salomão Calixto. A sociedade unipessoal. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 27.



[4] FRASÃO, Stanley Martins. Responsabilidade civil do administrador e sócios da sociedade limitada. [obra coletiva organizada por Leonardo de Faria Beraldo. Direito societário na atualidade: aspectos polêmicos]. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 103/104.



[5] As decisões do titular serão refletidas em documento escrito, seja por instrumento particular ou público, subscrito pelo próprio titular ou por seu procurador com poderes específicos.



[6] Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá. Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.



[7] Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.



[8] ROSA JUNIOR, Luiz Emydio F. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Renovar. 2000, p. 149.



[9]Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.



[10] BRUSCATO, Wilges. Apontamentos à empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI: a saga continua. Ano I. Suplemento especial. Publicação avulsa. São Paulo: Revista Índex Jur. Dez/ 2011, p. 34/40.



[11] ASQUINI, Alberto. [Trad. Fábio Konder Comparato]. Perfis da empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. Ano XXXV, nº 104, out/dez 96. São Paulo: RT, 1.996.



[12] FILHO, Salomão Calixto. A sociedade unipessoal. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 27.



[13] FILHO, Salomão Calixto. A sociedade unipessoal. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 27.




[15]Chegamos à conclusão de o direito não ser o que quer o legislador ou o que pensa ser o advogado ou o jurisconsulto, mas como o entende o juiz, principalmente os membros do Tribunais Superiores e da Corte Suprema. Em razão dessa conclusão, é que sustentamos depender o direito vigente, em sua aplicação, da decisão da maioria ou da totalidade dos juízes de um tribunal. E é nesse sentido que entendemos ser o Direito formal (legislado, jurisprudencial) expressão do quantitativo. GUSMÃO, Paulo Dourado. Filosofia do direito. Rio de Janeiro: Forense. 7ª ed. 2004.


 
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