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A EIRELI COMO ENTIDADE DE PRáTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

15/11/2012 - marcio xavier

 


1.      INTRODUÇÃO

 

                   O estudo da estrutura jurídica das entidades de prática desportiva alimenta-se diretamente nas fontes do direito comercial, e embora não seja possível fazer uma investigação direta da origem dos fatos para o direito comercial, tendo em vista seu surgimento consuetudinário, informal e não-escrito, como advertiu Ripert (1954, p. 14)[1], para o direito desportivo é perfeitamente verificável, seja em razão de sua recente construção, seja em razão de se utilizar de múltiplas disciplinas.

                   Não é difícil estabelecer a origem das organizações desportivas e comparar sua estrutura inicial e atual, bem assim seus objetivos e o direito aplicável. Aliás, a própria legislação brasileira cuida de fazer este cotejo, com demonstrações práticas pelas várias leis alteradoras.

                   A observância do modelo organizacional das entidades de prática desportiva demonstram a importância da atividade, que passa do interesse meramente individual para ter conotação de interesse público, sem prejuízo do reconhecimento constitucional de sua autonomia.

                   Ainda não se pode dizer que há consenso definitivo sobre a forma de estruturação das entidades de prática desportiva. Por isso mesmo, e em respeito à autonomia constitucional das entidades de prática desportiva, deve-se assegurar-lhes a liberdade de organização e estruturação atendidos os princípios do desporto nacional, pois, se por um lado o desporto profissional passa a ser atividade econômica, há que se reconhecer a autonomia de organização das entidades de prática desportiva para atuar.

 

2.      DESPORTO PROFISSIONAL E ATIVIDADE ECONÔMICA

 

2.1. A atividade desportiva profissional e o ordenamento jurídico pátrio

 

                   A cultura absorve o desporto[2] como um fenômeno, abraçando não só o sentido subjetivo de desenvolvimento das faculdades mentais, mas também, segundo Ávila (1996, p. 369)[3], para a redescoberta de valores biológicos. A Revolução Industrial e o capitalismo contribuem sobremaneira para aumentar a importância do fenômeno. Elucida Rezende (2010, p. 20)[4] que são as primeiras organizações, em especial FIFA (1904) e COI (1894), as responsáveis por desenvolver a atividade e influenciar a normatização de maneira globalizada.

                   Da origem romântica das atuais entidades só restou a paixão, pois, o movimento que se seguiu foi a construção de um verdadeiro mercado desportivo. De normas consuetudinárias passa o desporto brasileiro pelo intervencionismo estatal, com protecionismo, status constitucional e definição como atividade econômica.

                   O Estado Novo faz apropriação do fenômeno desportivo, passando o desporto a vir de provimentos estatais e não da simples agremiação das comunidades desportivas concentradas no Clube. Através do Decreto-Lei n.º 3.199, de 14 de abril de 1941, cria-se o CND – Conselho Nacional de Desportos, subordinado ao Ministério da Educação e Saúde e estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país[5].

                   Consoante costumeira crítica, houve a sobreposição do Estado de forma desmedida sobre as entidades de prática desportiva, alguns como Soares (2008, p. 40)[6] comparando à estrutura sindical preconizada pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 511 e seguintes).

                   Segundo Delbin (2008, p. 17)[7], antes do Decreto-Lei n.º 3.199/41 existiram o Decreto-Lei n.º 526, de 1º de julho de 1938 e o Decreto n.º 1.056/1939, criando respectivamente o Conselho Nacional da Cultura e a Comissão Nacional de Desportos. Com a intervenção do Estado cada vez mais abrangente a atividade legislativa foi abundante, destacando-se a Lei n.º 6.251/75 que instituiu normas gerais sobre desporto e o Decreto n.º 80.228/77. As relações de trabalho do atleta profissional de futebol passaram a ser reguladas a partir da Lei n.º 6.354/76.

                   A Constituição da República de 1988 trouxe previsão expressa em seu texto (art. 5º, XVII, XVIII, XXVIII; art. 24, IX e art. 217), relativamente à matéria desportiva. Aliás, conforme observou Ferraro (2010, p. 301) a inserção constitucional do desporto consagrou uma forma de instrumentalizar outros direitos fundamentais, como a saúde, o meio ambiente, integridade física, trabalho e vida[8]. Suprimindo a Lei n.º 6.251/75 surge a Lei n.º 8.672/93, passando a ser conhecida como “Lei Zico”, a qual foi revogada pela atual Lei Geral sobre o Desporto, Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, com diversas alterações posteriores, conhecida como “Lei Pelé”.

                   Em vigência, há inúmeras outras normas jurídicas que se relacionam direta ou indiretamente com o desporto, em vários aspectos da ciência jurídica como o direito constitucional, do trabalho, previdenciário, consumidor, criança e adolescente, processo, contratos, responsabilidade civil etc, destacando-se em especial a Lei n.º 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor); Lei n.º 10.891/2004 (Bolsa Atleta); Lei n.º 11.345/2006 (Timemania); Lei n.º 12.035/2009 (Institui o Ato Olímpico), entre outras.

2.2. O reconhecimento do desporto como atividade econômica

 

                   O comércio como atividade de aproximação que é, assume posição preponderante na realização da produção e circulação de riquezas, que passa a ser concretizado em mercados[9]. A observância desta necessidade econômica[10] é regulada pela ordem jurídica, que neste aspecto sofreu sistemática evolução, partindo de um período mercantil, onde a atividade é concentrada na figura do comerciante, para um período objetivista definido por atos de comércio, até a fixação da teoria da empresa, divulgada pelo Código Civil Italiano de 1942 e nominada como teoria subjetiva moderna, da qual se revestiu o Código Civil Brasileiro de 2002.

                   Os tratadistas em direito comercial muito mencionam a teoria da empresa contrapondo-a com a teoria dos atos de comércio, porém, sem uma visão prática e lógica sobre o assunto. Importante é o posicionamento de Sztajn (2010, p. 84/85)[11], a qual ressalta uma inconsistência da teoria da empresa aplicada no Brasil, já que por fatores apenas tradicionalistas e opção de política legislativa, não há aplicabilidade completa do conceito de empresa a certas atividades que inarredavelmente poderiam assim ser conhecidas, pois, a final de contas o que deve prevalecer é o exercício da atividade econômica de modo organizado.

                   Vale lembrar que o Decreto n.º 737, de 25 de novembro de 1850 prescrevia como atividade mercantil “as empresas de espectaculos publicos”, consoante art. 19, § 3º do aludido regulamento. Obviamente à esta época, de inconcebível aplicação às associações desportivas, que só vieram a se instituir muito tempo depois (1895: Flamengo; 1902: Fluminense; 1903: Grêmio; 1910: Corinthians; 1931: Bahia entre outros), e mesmo assim amadoristicamente como espaço de recreação de seus associados e não com o intuito de prática profissional.

                   Ao largo da prática da atividade econômica desenvolveram-se técnicas, produtos, serviços, mercados, organizações e consumidores, tendo a atividade jurídica se especializado para conhecer e regulamentar tais condutas e situações, o que também ocorreu com o desporto.

                   A atividade desportiva exercida de modo profissional está incluída dentro do conceito econômico de bem, pois, fácil é definir a apresentação de espetáculos desta natureza como objeto suscetível de atender ao interesse humano, não encontrado na natureza e com escassez. Nesta categoria, estes bens são imateriais e denominados de serviços. Enfim, consoante fixou Artur da Távola (1998, p. 39)[12], o desporto passou a ser enxergado como atividade econômica.

                   A dimensão alcançada pelo exercício desportivo é notável, e aqui não se referindo apenas à atividade meramente lúdica de seus participantes, mas sim o desenvolvimento de verdadeiros espetáculos-negócios (sport business), com que se necessita do profissionalismo do atleta vinculado a uma entidade por contrato formal de trabalho ou como autônomo (art. 28-A da Lei n.º 9.615/98). De acordo com Melo Filho (2004, p. 04)[13] passou-se da esfera do ócio (tempo livre, lazer) para o negócio (sport business), sendo observado por Cateb (2004, p. 169)[14] a alta rentabilidade da atividade, que por vezes supera as expectativas dos próprios organizadores.

                   Uma atividade que movimenta grande vulto econômico não podia continuar como simples recreação. A Futebol Finance[15]anunciou os 12 (doze) clubes brasileiros mais valiosos segundo o poder de suas marcas (art. 87 da Lei n.º 9.615/98), cujos valores, em milhões de reais, partem de R$89,90 (12º colocado) a R$749,00 (1º colocado).

                   Até mesmo o Senado Federal, por meio de Comissão Parlamentar de Inquérito (Requerimento n.º 497/2000)[16], resolveu investigar as entidades de prática e organização desportiva, dirigentes e atletas, a fim de equacionar problemas econômicos ligados ao sistema desportivo mas ramificados em outros aspectos como sonegação fiscal e outras irregularidades. Tal atitude implica em adequada aplicação da teoria da empresa, reconhecendo o status de empresário às entidades de prática desportiva, já que de modo profissional e de forma organizada articulam os fatores de produção.

                   A própria Receita Federal do Brasil[17], na Solução de Consulta n.º 167, de 18 de novembro de 2002, se posicionou dizendo que “a associação civil que pratica em caráter habitual atividade de natureza econômica, concorrendo no mercado com outras pessoas jurídicas de maneira não equitativa, não se caracteriza como entidade isenta, estando sujeita aos tributos e contribuições federais como as pessoas jurídicas de natureza comercial”.

                   Por essas razões, a legislação geral sobre desportos, conhecida como Lei Pelé (Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998) alça o desporto profissional à categoria de atividade econômica.[18]

                  

3.      MERCADO DESPORTIVO

 

                   Tornou-se lugar-comum a divulgação por comunicadores esportivos sobre transações envolvendo atletas e clubes de futebol. Mas que mercado é esse? Que produtos ou serviços são negociados? Melo Filho (2002, p. 33)[19] em irônica crítica a projeto de lei do Senado ridiculariza qualquer interpretação de equiparação de atividade esportiva a atos de comércio, para esclarecer:

somente uma vesga e equivocada conceituação jurídica pode tratar o futebol profissional como ato de comércio. Ledo engano. O pênalti, o lateral e o escanteio não podem nem devem ser entendidos como ato de comércio, nem sequer tem previsão no Código Comercial.

 

                   Com razão, seria absurda a equiparação de movimentos como o pênalti e o tiro de meta a atos de comércio, primeiro porque isto seria atividade meio, segundo porquanto há muito se abandonou a teoria dos atos de comércio para adotar a teoria da empresa. O certo é que a movimentação econômica produzida com a exibição e competição das atividades desportivas geram produtos e serviços e possuem consumidores específicos, em crescimento constante, conforme observou Ezabella (2006, p. 31/32)[20].

                   Para as agremiações esportivas, com natureza associativa tal como é a realidade quase total brasileira[21], a maior fonte de renda provém das contribuições de seus associados. Por outro lado, fica evidente que há muito os clubes brasileiros que praticam o desporto de modo profissional não vivem apenas das contribuições de seus associados, passando a criar uma série de produtos e tantos outros serviços disponíveis aos consumidores desportivos, não necessariamente associados. Aliás, cada vez mais profissional e atrativo é o espaço de divulgação institucional, permitindo a interação dos aficionados em obter imagens, fotos, vídeos, áudios, wallpapers etc, além da participação em várias redes sociais como o Orkut, Twitter, You Tube, Facebook, sem contar na produção de programas de rádio e televisão, ampliando a negociação de propagandas ou locação de espaços específicos para a divulgação de outras marcas e produtos.

                   Além da bilheteria (direito de acesso), fonte tradicional de financiamento dos clubes (art. 20 da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003), passaram também a negociar a transmissão dos espetáculos, cujos valores vultosos e no caso específico do futebol chegou-se a se constituir uma associação de clubes para defesa de melhores condições de negociação com as empresas transmissoras de televisão, embora isso não seja de todo verdadeiro, tendo havido, inclusive, interferência do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica que atuou para firmar Termo de Compromisso de Cessação (Processo n.º 08012.006504/1997-11) com o próprio Clube dos Treze (União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro)[22] e a Rede Globo (Globo Comunicação e Participações S/A)[23] para assegurar a participação de outras empresas televisivas e afastar a desigualdade contratual neste segmento.

                   As marcas, como elemento do estabelecimento (CC, art. 1.142) integram alto valor econômico, talvez maior do que outros elementos corpóreos, possui, por essa mesma razão, proteção específica não só para os clubes, mas também para as entidades de administração desportiva e até para atletas, tanto que o art. 87 da Lei n.º 9.615/98 outorgou a estes, propriedade exclusiva, contando com proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente, inclusive com garantia para permitir-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.

                   O art. 87-A da Lei n.º 9.615/98 prescreve o direito ao uso da imagem do atleta, que pode ser cedido ou explorado mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

                   Sem contar o direito de arena, muito bem lembrado por Martins (2011, p. 61/62)[24], definido no art. 42 da Lei n.º 9.615/98 como aquele pertencente às entidades de prática desportiva consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

                   As transações envolvendo jogadores, que passam a atuar em outros clubes, nacionais ou estrangeiros, com o pagamento dos direitos econômicos, quando na verdade, trata-se apenas de cláusula penal, subdividida em cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva e a cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses mencionadas respectivamente no art. 28, I e II da Lei n.º 9.615/98, sem contar os direitos devidos às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta nos termos do art. 29-A da Lei n.º 9.615/98.

                   Ademais, é natural que este mercado organize os fatores de produção e outros elementos, como adverte Tubino (2001, p. 19/20)[25], como é o caso da mão-de-obra e os consumidores, sem falar dos inúmeros microempreendedores individuais que se envolvem com os eventos desportivos a fim de desenvolver algum tipo de atividade lucrativa, às vezes invisível nas palavras do SporTv Repórter[26], como a venda de bebidas, lanches e outros serviços.

 

4.        FORMA ORGANIZATIVA DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA: Uma breve análise dos modelos Associação x Sociedade

 

                   Sendo a atividade desportiva profissional atividade econômica, necessário saber quem é o agente desta atividade, ou seja, qual será colocado em espelhamento ao empresário. A opção mais adequada parece ser a da entidade de prática desportiva, a que se concebe como “Clube”. Posiciona-se assim porquanto é este, tradicionalmente o organizador dos fatores produção, como núcleo de toda prática desportiva nacional e a se relacionar com este especialíssimo mercado. É sabido que os clubes de futebol no Brasil todos se originaram sob a forma de associações, mas que modernamente, alguns tem se formado ou transformado em sociedades empresárias.

                   As associações, assim como as sociedades, são pessoas jurídicas de direito privado (CC, art. 44, I e II), mas diferenciam-se essencialmente. As primeiras constituem-se como uma reunião de pessoas para a prática de fim não-econômico (CC, art. 53). Por outro lado, as sociedades são constituídas para atingirem este fim, e tal alcançado, ao contrário das associações, distribui os dividendos entre os sócios, o que também ocorre no caso de dissolução.

                   Dentro da concepção de sociedades, formam-se sociedades empresárias e não-empresárias, estas, conceituadas como simples, figuras totalmente distintas das associações. Assim, por extensão de preceito, pode-se dizer que será sociedade empresária aquela que à semelhança do art. 966, caput, do Código Civil, se dedique, sob a forma societária regulada por um dos tipos próprios (CC, arts. 1.039 a 1.092)[27], a exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, em que os sócios se comprometem a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

                   Todavia, será sociedade não-empresária (simples), consoante Neves (2004, p. 186/187), todas as demais[28]. Não se deve confundir a sociedade simples com as associações, embora ambas sejam registradas junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (CC, art. 45 e art. 985), mas uma é sociedade, a outra não.

                   Mais uma vez há de se ressaltar a lucidez de Azambuja (2000, p.37)[29] ao ensinar que as associações desportivas profissionais “deve-se considera-la, pois, uma sociedade comercial de fato, embora conserve, perplexamente, o caráter civil de sua definição original e, como apêndice – apenas isso – a arrecadação contributiva dos sócios, à guisa de fonte ordinária de renda”.

                   A Lei n.º 9.615/98 dispõe que a exploração e a gestão da atividade desportiva é atividade econômica (art. 2º, parágrafo único) e que as entidades de prática desportiva são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo cujas competências são definidas em seus estatutos (art. 16), além da possibilidade de se constituírem regularmente como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, o que é vedado para outras espécies de associações[30]. Destaque-se que a condição de entidade de prática desportiva profissional (clube-empresa) afasta da associação algumas benesses previdenciárias e tributárias que só são deferidas ao clube-social.

                   Quanto à forma organizativa, a legislação brasileira oscilou, sendo que primeiramente o art. 11 da Lei n.º 8.672, de 06 de julho de 1993, “Lei Zico”, definiu a faculdade da adoção da forma societária. Com o advento da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, “Lei Pelé”, que revogou a Lei n.º 8.672/93 para aperfeiçoa-la, trouxe entre outras inovações, a extinção do passe desportivo, e estipulou a obrigatoriedade da adoção da forma societária de fins econômicos, civis ou comerciais (art. 27), sob a ameaça de suspensão da atividade em razão do descumprimento.

                         Obviamente que tal não ocorreu e a Lei n.º 9.940, de 21 de dezembro de 1999, alteradora[31] da Lei n.º 9.615/98 prorrogou por mais 03 (três) anos o prazo para que as entidades pudessem se adaptar à imposição do então texto original do art. 27 da Lei n.º 9.615/98. Portanto, através da Lei n.º 9.981, de 14 de julho de 2000[32], novamente o art. 27 da Lei Pelé (Lei n.º 9.615/98) sofre alteração, desta vez para posicionar-se pela facultatividade e não como obrigação.

                   Em nova alteração do art. 27 da Lei Pelé, surge a Lei n.º 10.672, de 15 de maio de 2003, por conversão da Medida Provisória n.º 79, de 27 de novembro de 2002, que não obrigou novamente as entidades de prática desportiva a converterem-se em empresas, porém aplicou-lhes a sanção de serem tidas por “sociedade em comum” nos termos do art. 986 do Código Civil.

                   Este descompasso legislativo para com a realidade fática social também refletiu num atropelamento do princípio da autonomia das entidades, numa clara intervenção estatal ao prescrito no art. 217 da Constituição da República. Deve haver, pois, uma intervenção estatal mínima, nas palavras de Schmitt (2007, p. 39)[33], e em respeito à autonomia à liberdade de organização, advertido por Krieger (2000, p. 18)[34], ou nas palavras de Schmitt (2007, p. 39)[35]

                   Por essas razões, o legislador andou bem ao editar a Lei n.º 12.395, de 16 de março de 2011, alterando o art. 27 da Lei n.º 9.615/98, desta vez para corrigir a distorção da imposição de adoção de forma jurídica para simplesmente facultar a forma organizativa.

                   Impor determinada forma jurídica às entidades de prática desportiva não revela melhor solução das mazelas a que padecem os clubes, sequer os clubes europeus, salvo raras exceções e em especial observação dos que já nasceram como empresa. Neste sentido, Hita (2010, p. 149)[36] pondera sobre a imposição governamental espanhola de conversão das associações desportivas profissionais em “Sociedades Anônimas Deportivas”, a ver:

 

Obligar a cualquier club que desee participar en una competición oficial professional a convertirse em sociedade anónima deportiva puede suponer una vulneración injustificada del principio de libertad de empresa reconocido por el artículo 38 de la Constitución Española, ya que, como indica la Sentencia del Tribunal Supremo de 3 de octubre de 1995, tal libertad no tiene unicamente un contenido económico, sino también jurídico, permitiendo a los ciudadanos la elección de la forma jurídica y el tipo de sociedade, dentro de las admitidas. Se podría haber optado, como en otros países, simplemente por dejar a la decisión de cada club y no com carácter irreversible, que em cada momento se pudiera mantener la forma jurídica club o la de otra forma jurídica societaria.

 

                   A questão do clube-empresa, observado apenas do ponto de vista de estrutura jurídica não é essencial, pois, o que interessa é uma administração com controle e compromisso na gestão, conclusão a que aderem todos os juristas desportivos e que finalmente parece ter sido entendido pelo legislador brasileiro.

 

5.      A EIRELI COMO ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

 

                   Uma disquisição necessária é saber se a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode constituir-se como entidade de prática desportiva profissional, ser enquadrada como “clube” para os fins da Lei n.º 9.615/98. Para esta analise, duas questões são primordiais: 1) o rol do art. 27, § 9º da Lei n.º 9.615/98 é taxativo ou apenas enunciativo? 2) a estrutura da EIRELI atende aos propósitos do desporto profissional? Antes, porém, se faz necessário obter elementos básicos do que seja a EIRELI, figura jurídica introduzida com a Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011 oriunda do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n.º 4.605/09, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), em vigor a partir de janeiro/2012.

                   Duas associações são imediatas, mas devem ser afastadas, a primeira é a antiga firma mercantil (empresário individual), que é pessoa natural e não se converte em pessoa jurídica pelo só fato de possuir CNPJ, requisito da legislação tributária. Outra é em relação à sociedade unipessoal, a qual serve para organizar a pequena e media empresa e em grupos[37], existente no direito brasileiro com a empresa pública[38], a subsidiária integral (LSA, art. 251) e a temporariedade da Companhia (art. 206, I, “d” da LSA) e de outros tipos (CC, art. 1.033, IV).

                   Mas a EIRELI? Será empresário individual ou é sociedade unipessoal? Analisando o conteúdo da Lei n.º 12.441/2011 percebe-se que teve por objetivo proceder modificações na parte geral e na parte especial da Lei n.º 10.406/2002. Primeiramente, deve-se analisar que o art. 2º da Lei n.º 12.441/2011 fez inserir o inciso VI no art. 44 do referido Código Civil.

                   Passou o inciso VI do art. 44 do Código Civil a prescrever a existência da EIRELI como pessoa jurídica, confirmando o princípio da tipicidade injuntiva do sistema brasileiro. Para não restar dúvidas, o Código Civil não recebeu a EIRELI no Título II (Da Sociedade) do Livro II – Direito de Empresa, mas em tópico anterior, ou seja, foi inserida no Título I (Do Empresário), com a inserção do art. 980-A no Código Civil, inclusive com o título próprio de Título I-A Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Aliás, o projeto inicial foi apresentado com a inserção da EIRELI na parte relativa às disposições gerais sobre sociedade (art. 985-A), o que foi corrigido no curso do processo legislativo[39].

                   Destaca-se ainda, o fato de a EIRELI não possuir seu capital dividido em quotas ou ações, o que é próprio e afeto às relações contratuais ou estatutárias, portanto, vinculadas à sociedade. Por essa mesma razão, não se afigura correto denominá-la de sociedade unipessoal, mas sim de empresário, sendo que a teoria do contrato plurilateral[40], conforme salientado por Gonçalves Neto (2008, p. 119)[41], não consegue explicar seu ato constitutivo. Some-se a Silva (2007, p. 254)[42] para quem “é possível a criação de pessoas jurídicas por meio de um ato unilateral (não será, evidentemente, um contrato), a depender do que dispuser a legislação”. Todavia, a EIRELI só terá existência legal a partir do registro (CC, art. 45 e art. 985), necessário como o é a matrícula (art. 32, I da Lei n.º 8.934/94), o que se dispensa ao empresário individual de responsabilidade ilimitada, conforme se posicionou o centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, firmando na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado n.º 199 (4.3 Direito de Empresa).

                   A nova redação legal (art. 980-A, § 5º), ao prescrever que poderá ser constituída para a “prestação de serviços de qualquer natureza”, seria correto entender que a EIRELI poderá se organizar para o exercício de atividade econômica não-empresária, embora seu registro seja sempre perante o registro público de empresas mercantis. São correlatos os direitos de autor, de imagem, nome, marca ou voz estão mais intimamente ligados ao exercício de atividade própria de sociedade simples (não-empresária), em razão da atividade literária ou artística. Há, todavia, aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada (CC, art. 980-A, § 6º).

                   Parece haver uma justaposição de seu Titular à condição de sócio. Todavia, há clara distinção entre o sócio (sociedade) e o titular (EIRELI), é que a relação jurídica do primeiro é constituída sob a forma de “negócio contratual”, obrigando-se a presença de outros contratantes sujeitos ao mesmo regime (ressalvando-se a subsidiária integral e a empresa pública). A relação da EIRELI e o Titular é explicada pela “declaração unilateral de vontade” deste último.

                   A exteriorização da vontade da EIRELI, através de seu Titular, pode ser justificada não pelo mandato, mas pela presentação da pessoa jurídica, pensada por Pontes de Miranda (1954, p. 412)[43]. Logo, em face do disposto na atual ordem jurídica (CC, art. 980-A, § 6º e 1.060 e 1.061) há a possibilidade de administração coletiva, inclusive por não sócios, neste caso, não-Titular. Desta forma, aplicando-se a teoria dos atos ultra vires, preconizado pelo Código Civil (art. 1.015, parágrafo único), apenas quando o praticante do ato não for o Titular.

                   A Titularidade implica em unicidade, sendo que esta única pessoa ou será pessoa natural ou pessoa jurídica, mas há proibição de que a pessoa natural constitua mais de uma EIRELI, o que é livre à pessoa jurídica, nos termos do art. 980-A, § 2º da Lei n.º 10.406/2002.

                   Por essas razões, a melhor interpretação parece ser a de que o rol do art. 27, § 9º da Lei n.º 9.615/98 seja meramente enunciativo, para o fim de se permitir que as entidades de prática desportiva possam se constituir por outros modos do que os tipos limitados dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, inclusive para possibilitar a constituição de figuras como a subsidiária integral (art. 251 da Lei n.º 6.404/76) e a própria EIRELI (Lei n.º 12.441/2011 – CC, art. 980-A).

                   Vale destacar que a EIRELI, além de ser pessoa jurídica (CC, art. 44, VI), será constituída com capital mínimo de 100 (cem) salários mínimos integralizados, e embora esteja sendo questionado perante o Supremo Tribunal Federal com a ADI n.º 4637 proposta pelo PPS – Partido Popular Socialista[44], a constituição de capital mínimo sequer é exigida para os outros tipos societários empresariais.

                   Destaque-se ainda, que a EIRELI pode resultar de transformação de outro tipo societário, como por exemplo a sociedade limitada, que poderá se ver com apenas um sócio, bastando apenas o pedido de transformação na forma das disposições regulamentares do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e na forma do art. 980-A, § 3º e 1.033, parágrafo único, do Código Civil.

                   A moralização e garantia dos atos dos dirigentes, tão massivamente exigida pela população e refletida em várias leis alteradoras da Lei Pelé, também encontra respaldo com a organização da EIRELI, bastando lembrar que através da Mensagem n.º 259, de 11 de julho de 2011, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República[45], foi vetado o texto da lei que instituía o parágrafo quarto ao art. 980-A, o qual dispunha que somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, o que podia dar margem à interpretação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

                   Assim, em perfeito espelhamento com o caput do art. 27 da Lei n.º 9.615/98, que diz: “As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros”.

                   Some-se a isso, o fato de o art. 980-A, § 6º do Código Civil dispor que aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

                   Enfim, também buscando o sentido da EIRELI, a mesma poderá ser utilizada para qualquer fim econômico, inclusive desportivo, o que ressai do art. 980-A, § 5º do Código Civil, afirmando que poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

                   Portanto, está a EIRELI compatível com a Lei Pelé, a fim de atender à missão do desporto profissional, tanto que o art. 27, § 13º (para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias) foca a fiscalização e o controle administrativo e não a forma, bem assim que o próprio caput se repete a locução “independentemente da forma jurídica adotada”, sendo pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo (art. 16).

 

6.      CONCLUSÃO

 

                   O atual cenário nacional aponta a realização do desporto profissional como clara atividade econômica, imputando aos seus organizadores e praticantes as normas jurídicas pertinentes a esta atividade econômica. Portanto, verifica-se um crescente e diversificado mercado voltado para a exibição de espetáculos desportivos, compreendendo-se a competição e exibição. Surge um novo tipo de “comerciante”, o “comerciante desportivo”, como aquele que organiza os fatores de produção deste evento. Em torno destes espetáculos, aparecem novos nichos, explorados por outros empreendedores, que organizam os fatores econômicos da produção e circulação de riquezas.

                   Do Clube, agremiação de pessoas em associação em prol de uma simples paixão clubística, surge o Clube-Empresa, a associação de prática desportiva profissional dotada de direitos e obrigações especiais e assim reconhecida para a prática de atividade desportiva de modo empresarial.

                   E porque não dizer também da Empresa-Clube, empreendimento originariamente criado sob a forma estrutural de sociedade empresária, mas com o fim de praticar o desporto a nível profissional.

                   Por isso mesmo, e diante do caráter empresarial e econômico do desporto profissional, fica evidente que a estrutura organizativa adotada é de menor importância, tendo em vista os princípios moralizadores das várias leis modificativas da lei geral sobre desportos (Lei n.º 9.615/98) e a aplicação do direito de empresa, pelo menos neste segmento, a qualquer entidade de prática desportiva.

                   Assim, conclui-se ser possível à EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, nova forma de estruturação do empresário advinda com a Lei n.º 12.441/2011 alteradora do Código Civil, a agir no mercado desportivo como entidade de prática desportiva profissional, posto que observa os preceitos e princípios do desporto profissional e está compatível com o sistema da Lei n.º 9.615/98 e com o direito de empresa.

 

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