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NOçãO DE JUSTIçA, CONCEPçõES JUSNATURALISTAS E JUSPOSITIVISTAS

12/11/2012 - marcio xavier

1                 INTRODUÇÃO


 

                   É lugar comum a afirmação de que o homem é um ser filosófico e, segundo uma definição etimológica da palavra filosofia, a mesma se configura como sendo o “amigo da sabedoria”, de phylos (amigo, amor) e sophya (sabedoria).

                   Exatamente porque o homem é amigo da sabedoria que o mesmo, ao contrário dos outros viventes, não permanece passível diante dos fatos e experiências, mas empreende seu raciocínio para tentar compreender as várias questões que assaltam seu espírito interrogativo.

                   Segundo Jolivet (1995, p. 20)[1] “a filosofia quer conhecer a natureza profunda das coisas, suas causas supremas e seus fins derradeiros: visa propriamente, em todas as suas partes, ao conhecimento do que ultrapassa a experiência sensível (ou os fenômenos), e do que só é acessível à razão”.

                   Na acepção de filosofia introduzida por Triches et alli (2006, p. 05)[2] é ressaltado que filosofar é buscar amorosamente a verdade, referindo-se a Pitágoras como autor desta definição, logo, segundo seu pensamento: “aquele que desejar ter uma postura filosófica frente ao mundo precisa, inicialmente, buscar o conhecimento como um ato de prazer, ou seja, como o amante que procura seu par pelo mais puro desejo de estar com o mesmo.”

                   Como já visto, não é função da filosofia definir metas, mas apenas perscrutar, por isso, o presente estudo segue esta afirmação para apenas recorrer a algumas idéias sobre o positivismo jurídico e o direito natural, correlacionando estas duas acepções à ideia de justiça.

2                 NOÇÃO DE JUSTIÇA

 

                   Os compêndios de filosofia do direito costumam descrever que o assunto justiça é tema central e também aporético, atribuindo-se a Ulpiano a fórmula “justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi”, ou seja, justiça é a constante e firme vontade de dar a cada um o que é seu.

                   Dar a cada um o que é seu! Esta afirmação é verdadeira e parece não sofrer alteração, o que na verdade sofre alteração é a coisa devida. Os aspectos culturais de cada sociedade definem a questão do devido, mas a ideia de justiça assalta o espírito humano, que desde as primeiras luzes da razão passa a conceber o que é seu e o que não é, ou seja, a coisa ou o direito devido.

                   Embora cada ser humano tenha a noção de justiça incrustrada em si, não se pode ignorar que esta noção tenha algo de coletivo, o que se justifica ainda mais pelo estabelecimento de pensamentos sobre o tema variantes no tempo e até mesmo no espaço. Neste sentido Pissara & Fabbrini[3] constroem uma visão histórica.

                   Os normativistas (direito positivo) vinculam a ideia de justiça como aquilo que promana da lei, talvez por pretenderem ser o direito avalorativo e rejeitarem a função idealista do direito natural, que atribui ao homem direitos que não decorrem do Estado, mas da essência e natureza humana.

                   No entanto, filósofos como Dennis LLoy (1998, p. 138)[4] afirmam ser a justiça um valor moral, como objetivo e propósito traçado pelo ser humano a fim de se atingir a vida adequada.

                   Na acepção de justiça e norma jurídica, Bobbio (2003, p. 46)[5] faz disquisição no sentido de verificar que o “problema da justiça é o problema da correspondência ou não da norma aos valores últimos ou finais que inspiram um determinado ordenamento jurídico. Não tocamos aqui na questão se existe um ideal de bem comum idêntico para todos os tempos e para todos os lugares. Para nós, basta constatar que todo ordenamento jurídico persegue certos fins, e convir sobre o fato de que estes fins representam os valores a cuja realização o legislador, mais ou menos conscientemente, mais ou menos adequadamente, dirige sua própria obra”.

                   Na concepção realista do direito, portanto, da “coisa devida” (justiça) deve-se necessariamente utilizar o direito natural, que de abstrato nada possui, é concreto e realista. Assim, a coisa devida fora deste aspecto é que é vazia, se não adequar aos preceitos essenciais à condição humana, presentes de forma universal e em unicidade.

                   Mas a questão da coisa ou direito devido, é coisa ou direito de alguém em face de outrem, pois, não teria sentido a existência da norma jurídica para definir a propriedade se não houvesse a necessidade de estabelecimento da propriedade. Situação bastante peculiar é a ordem direito-justiça, pois, se observada a fórmula “dar a cada um o que é seu”, por sua estruturação ordinal fica claramente pretendido que o direito já é definido antes da definição da justiça. Tome-se o exemplo da reintegração da posse de determinado bem, ou seja, o direito (posse) já está estabelecido anteriormente, portanto, o dizer o direito é a justiça, atribuir a quem de direito o próprio direito previamente, onde se conclui que só se invoca a justiça quando já há a existência do direito.

                   E como equacionar a questão da existência de normas jurídicas que são consideradas injustas? O homem talvez tenha maior dificuldade para dizer o que é a justiça ou o justo, mas com facilidade atribui a determinada situação o atributo da injustiça, mormente quando se trata da edição de normas escritas. Ora, neste caso, quando evidente uma lei injusta é porque posta segundo algum interesse particular do homem, mas contrariamente ao direito natural, decorrente da essência. Como exemplo, poderia-se citar o fato de o Brasil, até antes da Lei Áurea, permitir a escravatura, ou seja, uma lei posta pelo homem (direito positivo) em contrassenso com o direito natural, com a essência humana da liberdade.

                   No contexto direito e justiça Galves (1996, p. 11)[6] se reporta a direito justo, ensinando que “a noção do justo não nasce só da ideia abstrata da justiça, mas provém, também, do material histórico, ou social, a que essa ideia se aplica. O direito justo é, pois, a matéria social organizada pela ideia de justiça”.

                  

3                 JUSNATURALISMO

 

                   É cada vez mais frequente juristas e filósofos evocarem as premissas do direito natural, tendo sua importância sido renovada modernamente como fundamento principiológico das relações do homem enquanto ser jurídico.

                   Através do direito natural o homem procura encontrar algo que legitime as normas jurídicas, que segue o incessante interesse do homem no ideal de justiça, de encontrar aquilo que é devido, a ordem natural.

                   Não reconhecer o direito natural é ignorar do ponto de vista científico a existência de qualquer condicionante ou limitação ao legislador positivo no mister de estruturar a ordem jurídica.

                   Assim, a idéia de negação deste direito natural implica no reconhecimento de um monismo jurídico, visão relativista do direito, onde prevalece unicamente as normas jurídicas positivadas.

                   Segundo Nader (1995, p. 436)[7] concebe-se “jusnaturalismo” a expressão utilizada para indicar:

 

a corrente de pensamento que reúne todas as idéias que surgiram, no correr da história, em torno do Direito Natural, sob diferentes orientações. Durante esse longo tempo, o Direito Natural passou por altos e baixos, por fases de grande prestígio e por períodos críticos. Na metade do atual século, após ter enfrentado um rigoroso inverno, causado pelos ventos frios do positivismo e devido também aos excessos de seus próprios adeptos, reacendeu, no espírito dos juristas, o entusiasmo pelo Direito Natural, que hoje se encontra no apogeu, na fase que a História da Filosofia do Direito registra como a de seu renascimento.

 

                   O direito natural traz a concepção de que além das normas escritas, há outras que as orientam e estão em nível superior, pois, são fundantes do ideal de justiça, portanto, mais perfeitas por se originarem da natureza humana.

                   Embora o pensamento sobre direito natural tenha origem em preceitos de religião[8], esta origem foi abandonada para se estabelecer que as bases do direito natural são firmadas pelo próprio homem, por fixação de sua razão em decorrência de suas experiências culturais e sociais. Marcam como características o fato de ser um direito universal, perpétuo, imutável e único para todos os homens.

                   A concepção de uma lei imutável e universal muda de foco, de preceitos meramente religiosos ou morais, para uma noção jurídica.

                   Segundo Perelman[9] a idéia de direito natural, formulada por Cícero (De Republica, L. III. XXII, 33) é fundada em conceitos estóicos[10], num sistema de moral universal. O que os teóricos racionalistas dos séculos XVII e XVIII queriam era uma idéia de justiça, jusrisprudência universal fundada em princípios racionais, independentes do meio, tanto cultural quanto racional.

                   Destaque-se que em nome deste direito segundo a ordem natural, aqui sendo considerado como um direito revolucionário teve sua justificação pelo advento da Revolução Francesa com a condenação de antigas instituições, muito embora, como adverte Grossi (2007)[11], passou este evento “Revolução Francesa” a ser estanque e se transformado em mitologia jurídica, pois, concebida como movimento jacobino adrede preparado que acabou por resultar em uma pretensa redução da complexidade social.

                   Este direito, que decorre não da vontade do homem, mas de sua natureza, deve ser deduzido da lógica exigida para se formar uma aceitabilidade social, pois, há coisas condizentes à razão natural e coisas irracionais. E por vezes, sob a denominação deste direito há quem não consiga enxergar claramente o que é reto segundo a razão.

                   Destaque-se, em uma certeza quase absoluta a coincidência da declaração de direitos humanos com os postulados de direito natural que são relativos à vida, a integridade física, a livre manifestação do pensamento, a liberdade religiosa etc).

                   Assim, os defensores do direito natural atribuem-no a característica de ser um direito revolucionário ao direito positivo, pois, colocado como condicionante à legitimidade da norma posta pela lei, já que esta deve estar segundo a ordem natural. Logo, este direito natural é preexistente ao direito positivo.

                   Afirma-se que a existência de leis injustas ocorre quando o direito positivo, sob o manto da lei, viola as disposições de direito natural, ou seja, quando este é negado.

                   Mas resta saber quem diz e o que é o direito natural. Neste aspecto, Javier Hervada (2006, p. 158)[12] afirma que dirá o que é lei natural ou direito natural os moralistas, os juristas e os pensadores políticos, afirmando que os moralistas a analisam de forma melhor e mais completa, já que os dois últimos a analisam com viés restrito.

 

4                 JUSPOSITIVISMO

 

                   O positivismo filosófico surgiu para passar a utilizar o método experimental, afastando a aplicação do raciocínio abstrato já que seria necessária a comprovação do método científico pela observação, formulação de hipótese e sua experimentação.

                   A ciência jurídica se espelhou neste modelo para contrapor o direito natural, a ideia de um direito único e universal, negando os juízos de valor e reforçando apenas a experiência constatada, verificado especialmente quanto ao direito praticado em determinado país, tendo por principal e quase que exclusivamente a lei escrita proferida pela entidade estatal.

                   Ainda, de acordo com Perelman[13], contra o ideal de jurisprudência universal, seja orientadas por inspiração ao direito romano, canônico ou filósofos racionalistas ou na common law, contrapõem-se três teses ligadas a Hobbes (o direito é a expressão da vontade do Soberano e o que reina na natureza é a lei da selva, contraposição ao “estado de natureza” em face do “estado de sociedade”), Montesquieu (“é necessário admitir relações de equidade anteriores à lei positiva que as estabelece”. Preconiza a separação de poderes) e Rosseau (a vontade do Soberano deve coincidir com a vontade do povo, prevalecendo o interesse social sobre o interesse particular, ou seja, de uma sociedade politicamente organizada).

                   Baseia-se, pois, na afirmação de que só existe a ordem jurídica estatal, posta pelo homem, não privilegiando os conceitos abstratos de moral e justiça, já que estes são conceitos relativizados ou até mesmo considerados como ideais, fruto da emoção e não da razão.

                   Curiosa é a posição de Gusmão (2004, p. 154)[14], para quem o “direito positivo é a expressão do quantitativo”, ou seja, do consenso entre os julgadores sobre determinado assunto posto a julgamento. Neste aspecto:

 

Chegamos à conclusão de o direito não ser o que quer o legislador ou o que pensa ser o advogado ou o jurisconsulto, mas como o entende o juiz, principalmente os membros do Tribunais Superiores e da Corte Suprema. Em razão dessa conclusão, é que sustentamos depender o direito vigente, em sua aplicação, da decisão da maioria ou da totalidade dos juízes de um tribunal. E é nesse sentido que entendemos ser o Direito formal (legislado, jurisprudencial) expressão do quantitativo.

 

                   O direito positivo confirma a ruptura com a ordem tradicional do direito natural, e por força da laicização e secularização, muda o foco das fontes jurídicas, sobressaindo-se em apoio o humanismo e o racionalismo.

                   Consoante anota Goyard-Fabre (2002, p. 76)[15] “o positivismo jurídico explicaria a emancipação do homem e, colocado sob o signo da ordem e do progresso – referência obrigatória a Auguste Comte – implicaria a condenação de todos os conservadorismos, reputados de antemão ideologicamente retrógrados”.

                    Algumas questões marcam o positivismo jurídico, tais como o postulado da prioridade e da autossuficiência, considerando sempre o direito posto e não o proposto, já que não se interroga as intenções do legislador. De acordo com Cortês (2002, p. 128 e 146)[16] o pensamento de Perelman é no sentido de superar a questão avalorativa positivista, vertendo-se para uma análise argumentativa, característica do raciocínio jurídico, pois, as proposições não são exatas e perfeitas, verdadeiras ou falsas, mas prováveis ou verossímeis, mais ou menos convenientes ou vantajosas.

                   Cai-se, portanto, na codificação tão combatida por Paolo Grossi[17] que vê a produção do direito pela formação de uma Estatolatria (estatalidade do direito) e Legolatria (legalidade do direito).

                   O argumento é de que a lei assume a virtude de ser o instrumento capaz de transformar as desordenadas relações sociais em regras jurídicas merecedoras de ser observadas por parte dos súditos, ou seja, tratou-se de uma operação drasticamente redutiva: o universo sócio-político-jurídico passava a ser reduzido a dois protagonistas, Estado e indivíduo, com a anulação quase total da complexa articulação da sociedade.

                   Aliás, voltando a Grossi, em suas críticas à redução do direito à lei, o mesmo salienta que isto não passa de uma mitificação moderna.

                   Por isso, não é incomum afirmações, inclusive de vozes autorizadas como Engisch (1977, p. 308)[18] que elucidam não ser a lei uma grandeza absoluta.

                   Critica-se o positivismo jurídico puro, pois, embora possa guardar as características de segurança das normas e diretrizes estatais elaboradas indistintamente ao indivíduos submetidos à soberania, limitou-se a isso, a fixar que direito é só aquilo reduzido pela lei conhecendo apenas as condições sociais ou históricas que as motivaram. Por outro lado, direito é valor (Radbruch, 1961, p.48)[19] e provém essencialmente do homem, portanto, sua abstração ou neutralidade (“neutralidade axiológica”) é questionável.

                   Concorda-se que o direito é ordenamento, é para isso a existência do direito, mas o homem não pode imobilizar-se a ponto de ser apenas um mandatário da norma, a qual deve refletir a realidade da vida. Aliás, já mui sabiamente afirmou o filósofo Georges Ripert que “quando o direito ignora a realidade, esta se vinga ignorando o direito”.

                   Por uma nova interpretação sobe a positividade do direito, Paolo Grossi[20] defende que a leitura a ser feita deve atenta à racionalidade da realidade, e mais, que a autoridade do direito deve nascer de baixo, aceita e observada espontaneamente pela sociedade.

5                 CONCLUSÃO

 

                   Observa-se em Hervada (2006, p. 77)[21] uma análise da conexão do direito natural com o direito positivo, lançando a dizer que a “capacidade para ser titular de direitos positivos não é uma mera potência (capacidade), e sim a própria titularidade dos direitos naturais. Isso não deve causar surpresa, já que todo direito positivo é edificado sobre algum direito natural. Esta é a irremediável aporia do positivismo: se não existe o direito natural, é impossível que exista o direito positivo; e se existe o direito positivo, existe necessariamente o direito natural”.

                   Assim, voltando à formula de dar a cada um o que é seu, passa pela obrigatória análise do direito positivo, sendo este o direito posto pelo homem. Todavia, o realismo jurídico do que verdadeiramente seja “o devido” passa pela análise do direito natural do qual serve de referência.

                   Afastando-se das fontes históricas do jusnaturalismo e juspositivismo, não se pode falar que as normas promanadas desta última corrente sejam avalorativas, pois, muitas delas coincidem com a natureza humana, como é o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos, por outro lado, as normas de direito natural não mais passam a ter um caráter divino ou simplesmente moral, mas associadas com a essência humana em sociedade e enraizada na cultura.

                   Justiça, portanto, é ideal permanente do ser humano. Este ideal não é algo abstrato sendo determinado por condições históricas e culturais. Logo, atingir a justiça, dando a coisa ou o direito devido a quem legitimamente o reclame pressupõe a determinação do direito estabelecido pela norma do direito positivo. Todavia, este direito posto por si só não garante o atingimento da justiça, o que só ocorrerá no caso desta norma positivada, especialmente por lei escrita, estiver em consenso com o direito natural, decorrente da essência da natureza humana.

6                 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BOBBIO, Norberto [trad. Fernando Pavan Baptista e Ariana Bueno Sudatti]. Teoria da norma jurídica. 2ª ed. São Paulo: Edipro. 2003.

ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. Trad. [da 3ª. ed. alemã de 1964] J. Baptista Machado. 3 ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1977.

GALVES, Carlos. Manual de filosofia do direito. Rio de Janeiro: Forense. 2ª ed. 1996.

GOYARD-FABRE, Simone [tradução de Claudia Berliner e revisão de Maria Ermantina Galvão]. Os fundamentos da ordem jurídica. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade: Florianópolis/SC: Boiteux. 2ª ed. 2007.

GUSMÃO, Paulo Dourado. Filosofia do direito. Rio de Janeiro: Forense. 7ª ed. 2004.

HERVADA, Javier. O que é o direito? A moderna resposta do realismo jurídico. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito. Rio de Janeiro: Revista Forense. 5ª ed. 1999.

JOLIVET, Régis [tradução de Eduardo Prado de Mendonça]. Curso de Filosofia. 19ª ed. Rio de Janeiro: Agir, 1995.

LLOYD, Dennis. A ideia de lei. [trad. Álvaro Cabral]. São Paulo: Martins Fontes. 1998.

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense. 12ª ed. 1995.

PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica. São Paulo: Martins Fontes. 3ª ed. 2004.

PISSARA, Maria Constança Peres & FABBRINI, Ricardo Nascimento. DIREITO E FILOSOFIA: A Noção de Justiça na História da Filosofia. São Paulo: Editora Atlas, 2007. [http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522448036. Acesso em 23 jan. 2012]

PONTES, Kassius Diniz da Silva; CÔRTES, Osmar Mendes Paixão e KAUFMANN, Rodrigo de Oliveira. O raciocínio jurídico na filosofia contemporânea: tópia e retórica no pensamento de Theodor viehweg e Chaïm Perelman. São Paulo: Carthago Editorial, 2002.

RADBRUCH, Gustav. Filosofia do direito. Trad. [4ª. ed. vol. I de 1961] L. Cabral de Moncada. 4ª ed. Lisboa: Arménio Amado Editor, 1961.

TRICHES, Ivo José et al., Tópicos da filosofia da educação. 1ª ed. Curitiba-PR: IESDE Brasil S/A, 2006.

 

 






[1] JOLIVET, Régis (tradução de Eduardo Prado de Mendonça). Curso de Filosofia. 19ª edição, Rio de Janeiro: Editora Agir, 1995.



[2] TRICHES, Ivo José et al., Tópicos da filosofia da educação. 1ª edição, Curitiba-PR: IESDE Brasil S/A, 2006.



[3] “A noção de justiça como igualdade passou pelos mais diversos estágios, ao longo da História do Ocidente. As injustiças dos imperadores e dos que detiveram o poder serviram de referência para novas leituras do pensamento de Platão e de Aristóteles a respeito da justiça. O mundo medieval construiu uma noção da justiça a partir de uma visão teológica das coletividades humanas na história, do mesmo modo que o mundo moderno vem construindo uma noção da justiça a partir de uma visão científica e tecnológica da vida coletiva.” PISSARA, Maria Constança Peres & FABBRINI, Ricardo Nascimento. DIREITO E FILOSOFIA: A Noção de Justiça na História da Filosofia. São Paulo: Editora Atlas, 2007. [http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522448036. Acesso em 23 jan. 2012]



[4] LLOYD, Dennis. A ideia de lei. [trad. Álvaro Cabral]. São Paulo: Martins Fontes. 1998.



[5] BOBBIO, Norberto [trad. Fernando Pavan Baptista e Ariana Bueno Sudatti]. Teoria da norma jurídica. 2ª ed. São Paulo: Edipro. 2003.



[6] GALVES, Carlos. Manual de filosofia do direito. Rio de Janeiro: Forense. 2ª ed. 1996.



[7] NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense. 12ª ed. 1995.



[8] NADER (1995, p. 439) aduz que “coube ao jurisconsulto holandês, Hugo Grócio, considerado o ‘pai do direito natural’, promover a laicização desse Direito. A sua famosa frase ressoa até os dias atuais: ‘o Direito Natural existiria mesmo que Deus não existisse ou que, existindo, não cuidasse dos assuntos humanos’.



[9] PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica. São Paulo: Martins Fontes. 3ª ed. 2004.



[10] Acepções: Filosofia: 1 Doutrina fundada por Zenão de Cício (335-264 a.C.), e desenvolvida por várias gerações de filósofos, que se caracteriza por uma ética em que a imperturbabilidade, a extirpação das paixões e a aceitação resignada do destino são as marcas fundamentais do homem sábio, o único apto a experimentar a verdadeira felicidade [O estoicismo exerceu profunda influência na ética cristã.]. 2 Derivação: por extensão de sentido. rigidez de princípios morais. 3 Derivação: por extensão de sentido. resignação diante do sofrimento, da adversidade, do infortúnio



[11] GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade: Florianópolis/SC: Boiteux. 2ª ed. 2007.



[12] HERVADA, Javier. O que é o direito? A moderna resposta do realismo jurídico. São Paulo: Martins Fontes, 2006.



[13] PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica. São Paulo: Martins Fontes. 3ª ed. 2004.



[14] GUSMÃO, Paulo Dourado. Filosofia do direito. Rio de Janeiro: Forense. 7ª ed. 2004.



[15] GOYARD-FABRE, Simone [tradução de Claudia Berliner e revisão de Maria Ermantina Galvão]. Os fundamentos da ordem jurídica. São Paulo: Martins Fontes, 2002.



[16] PONTES, Kassius Diniz da Silva; CÔRTES, Osmar Mendes Paixão e KAUFMANN, Rodrigo de Oliveira. O raciocínio jurídico na filosofia contemporânea: tópia e retórica no pensamento de Theodor Viehweg e Chaïm Perelman. São Paulo: Carthago Editorial, 2002.



[17] GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade: Florianópolis/SC: Boiteux. 2ª ed. 2007.



[18] A lei não é uma grandeza apoiada sobre si própria e absolutamente autônoma, algo que haja de ser passivamente aceite como mandamento divino, mas, antes, estratificação e expressão de pensamentos jurídicos aos quais cumpre recorrer a cada passo, sempre que pretendamos compreender a lei correctamente ou ainda eventualmente restringi-la, completá-la e corrigi-la. (ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. Trad. [da 3ª. ed. alemã de 1964] J. Baptista Machado. 3 ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1977).



[19]A idéia de valor e desvalor provém do homem, e não das coisas que ele relaciona. “A religião nasce da intolerabilidade do contraste entre valor e realidade” (RADBRUCH, Gustav. Filosofia do direito. Trad. [4ª. ed. vol. I de 1961] L. Cabral de Moncada. 4ª ed. Lisboa: Arménio Amado Editor, 1961).



[20] GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade: Florianópolis/SC: Boiteux. 2ª ed. 2007.



[21] HERVADA, Javier. O que é o direito? A moderna resposta do realismo jurídico. São Paulo: Martins Fontes, 2006.


 
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