• Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
  • Slide
 

TRIBUTAçãO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E A EIRELI

23/10/2011 - marcio xavier

Parece surgir uma solução para as entidades de prática desportiva profissionais, em especial os Clubes de Futebol quanto ao enquadramento tributário. É que segundo a própria legislação desportiva (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 9.615/98) a exploração e a gestão do desporto profissional constitui exercício de atividade econômica. Além do mais, para corroborar este fato, a Receita Federal, através da Solução de Consulta n.º 167, de 18 de novembro de 2002, já decidiu que a associação civil que se dedique ao desporto profissional, não se caracteriza como entidade isenta, estando sujeita aos tributos e contribuições federais como as pessoas jurídicas de natureza comercial. Portanto, não podem ser tratados como outras associações, inclusive desportivas, mas que não possuem atividade profissional. Estas últimas, com vários benefícios, um deles a condição de filantropia e isenções tributárias diversas.
Se a legislação equipara este tipo de associação (clubes de futebol profissional) à sociedades empresárias, algumas das disposições pertinentes às entidades empresárias também devem lhes ser aplicadas.
O art. 251 da Lei n.º 6.404/76 (LSA) informa ser possível a constituição da subsidiária integral, ou seja, uma companhia constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.
Pode-se dizer que esta solução não se aplica às associações, pois o termo da lei fala em “sociedade” brasileira. Todavia, temos a inserção da Lei n.º 12.441/2011, que criou a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com inserção do art. 44, VI e art. 980-A no Código Civil Brasileiro. Tal norma, que possibilitou a criação da EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Assim, as entidades de prática desportiva (Clubes de Futebol) passarão a ser titular desta EIRELI para todos os efeitos, separando-se os patrimônios da associação (Titular) e da EIRELI.
Aliás, o novo art. 980-A, § 5º do Código Civil passa à seguinte redação: “poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional”.
Logo, as entidades de prática desportiva (Clubes de Futebol), poderiam constituir uma EIRELI para realizar a transposição patrimonial decorrente da cessão de alguns direitos vinculados à sua atividade, como é o caso do direito de arena, direito de imagem etc.
A questão tributária ficaria resolvida, pois não poderá ocorrer bitributação, uma sobre o direito e a outra sobre a transposição do art. 980, § 5º do Código Civil, já que pelo teor da lei, esta transferência parece ser graciosa, pois, do contrário, não teria sentido sua existência já que isto poderia ocorrer livremente.
Assim, conclui-se que poderá ocorrer uma divisão através da EIRELI, onde esta será a entidade que receberá a transferência patrimonial decorrente da cessão de alguns direitos como é o caso do direito de arena, direito de imagem, exploração comercial da imagem dos atletas, licenciamento de produtos, negociação de cotas de TV, contratos de patrocínio e licenciamento de marcas etc, gerindo as atividades próprias do desporto profissional, ficando sujeita à tributação pertinente ao desporto profissional, enquanto que a entidade de prática desportiva (Clubes de Futebol) em razão da separação, passaria a preponderar sua atividade meramente social, o que refletirá diretamente na questão tributária, uma vez que passará a ser tributada como associação social, desvinculada da amarra do art. 2º, parágrafo único da Lei n.º 9.615/98.

 
Maia Xavier Advogados | Tel: (33) 3322-3252
Rua João Pinheiro, n.º 372, Centro, Caratinga/MG, CEP: 35.300-037