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O DIREITO à PENSãO POR MORTE EM CASO DE NOVO CASAMENTO.

14/04/2010 - Poliana de Carvalho

O DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM CASO DE NOVO CASAMENTO.
O direito a seguridade social é um direito social, nos termos do art. 6ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo que a nossa Carta Maior relaciona a saúde, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, como
A Constituição de 1988 estabeleceu em seu art.210, inc. I que os planos de Previdência Social atenderão, mediante contribuições, à cobertura dos eventos de morte. O inciso V do mesmo dispositivo legal estabelece a pensão por morte do segurado, seja homem ou mulher (art. 201, V, CRFB/88) ao cônjuge ou ao companheiro e dependentes, observado que nenhum benefício poderá ter valor inferior a um salário mínimo.
Além do mencionado dispositivo constitucional, a pensão por morte é também tratada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91, dispondo, em síntese, que a pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, sendo que tal benefício, nos termos do art. 26 da referida lei, independe de período de carência, e seu valor corresponde ao montante de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou, ainda, daquela que fosse dele de direito caso o mesmo estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
Embora se tratando de um tema corriqueiro e afeto a todas as pessoas, das mais variadas classes sociais, a pensão por morte é um benefício sobre o qual ainda pairam dúvidas e, muitas vezes, distorções gritantes.
Corriqueiramente, muitas pessoas, receosas em perderem a pensão, não contraem novas núpcias ou, mais absurdamente, vivem em união estável, tão somente, no intuito, errôneo, de assim manterem a condição de dependente e não ter o benefício “ cortado”.
Ocorre que, a partir da promulgação da Lei 8.213/91, por falta de previsão legal, colocou-se um fim à velha história de se perder o benefício em caso de um dos cônjuges virem a contrair novo casamento. Então nos dias atuais, a viúva que contrai novo casamento ou vive em união estável, não perde o direito à pensão que recebe pelo falecimento de seu ex-marido, exceto se da nova união derivar alteração econômica para melhor e, conseqüentemente, tornar desnecessário o pensionamento.
Ademais, Há uma súmula de número 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos, onde diz que "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício"
Casar-se novamente, portanto, não tira o direito da mulher de receber pensão por morte do primeiro marido, desde que ela possa provar que a nova união não melhorou sua situação econômico-financeira, tornando dispensável o pagamento do benefício. Nesta última hipótese, como já dito anteriormente deverá ser oportunizado à beneficiária prévio contraditório a permitir-lhe comprovar que do novo casamento não resultou melhoria na sua situação econômico-financeira.
Por fim, caso uma pessoa que tenha seu beneficio suspenso por ter contraído um novo matrimônio sem melhoria da situação econômica, deve procurar um advogado para entrar com uma ação contra o INSS a fim de ter seu benefício restabelecido. O restabelecimento do benefício indevidamente suspenso ou cancelado deve ter como termo inicial a data do ato de suspensão ou cancelamento, com acréscimo de juros e correção monetária







 
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