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Autonomia da Vontade das Partes e a Adequação do Direito
Lei n.º 11.441, de 04 de janeiro de 2007 - Separação e Divórcio Consensual através de Escritura Pública
Lei n.º 11.804, de 05 de novembro de 2008 - O Direito de Pensão Alimentícia para a Mulher Grávida
Responsabilidade dos Prefeitos e Transição Governamental
Eleições Municipais: Sistema Majoritário e Proporcional
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